AREsp 2687029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental em razão de não ter sido comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) nos autos, pois em nenhum momento houve apreensão de substância entorpecente submetida a exame; portanto, ainda que existam interceptações e depoimentos indicativos de negociações, esses elementos, isoladamente, não são suficientes para fundamentar condenação por tráfico, conforme entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Edilson Basaglia Júnior; Réu: Edilson Basaglia; Réu: Nara Andrade da Silva; Réu: Carlos Ribeiro; Réu: Pedro Henrique da Costa; Réu: Amanda Rodrigues Galo; Réu: Maicon Felipe dos Reis Silva; Réu: Cleyton Pereira Borges; Réu: Gleidson Pereira Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Órgão Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) por ausência de prova da materialidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Do Delito, Apreensão De Drogas, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Do Delito Apreensão De Drogas Interceptações Telefônicas

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Edilson Basaglia Júnior

Réu

Edilson Basaglia

Réu

Nara Andrade da Silva

Réu

Carlos Ribeiro

Réu

Pedro Henrique da Costa

Réu

Amanda Rodrigues Galo

Réu

Maicon Felipe dos Reis Silva

Réu

Cleyton Pereira Borges

Réu

Gleidson Pereira Borges

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de drogas é requisito imprescindível para a comprovação da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se interceptações telefônicas, depoimentos e demais elementos probatórios podem suprir a ausência de apreensão e laudo toxicológico para fins de condenação pelo art. 33

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental em razão de não ter sido comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) nos autos, pois em nenhum momento houve apreensão de substância entorpecente submetida a exame; portanto, ainda que existam interceptações e depoimentos indicativos de negociações, esses elementos, isoladamente, não são suficientes para fundamentar condenação por tráfico, conforme entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) por ausência de prova da materialidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que absolveu o réu em relação ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de apreensão de drogas.