HC 977499 - ACORDAO

HC 977499 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ e STF, a quantidade e a natureza da droga podem ser valoradas na modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, desde que não tenham sido consideradas na fixação da pena-base; a apreensão de 698g de maconha, isoladamente, não afasta a minorante e, nos termos da jurisprudência, justifica a redução no patamar mínimo de 1/6; a defesa não trouxe novos elementos capazes de alterar esse entendimento.

Parties
Agravante: CARLOS JÚNIO LOPES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Desprovido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

CARLOS JÚNIO LOPES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Desprovido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de 698g de maconha justifica a aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração mínima de 1/6
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas na terceira fase da dosimetria (modulação da causa de diminuição) quando não foram usadas na fixação da pena-base
  3. 3 Se a quantidade de droga, isoladamente, constitui fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ e STF, a quantidade e a natureza da droga podem ser valoradas na modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, desde que não tenham sido consideradas na fixação da pena-base; a apreensão de 698g de maconha, isoladamente, não afasta a minorante e, nos termos da jurisprudência, justifica a redução no patamar mínimo de 1/6; a defesa não trouxe novos elementos capazes de alterar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do agravante por tráfico de drogas com pena fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto e 417 dias-multa, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.