AREsp 2432478 - ACORDAO

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Havia elementos concretos e objetivos anteriores à entrada (forte odor de entorpecente, visualização de malas suspeitas) que indicavam crime permanente e justificavam o ingresso sem mandado; os depoimentos dos policiais, em harmonia com as demais provas, são idôneos para fundamentar a condenação; e, por força da Súmula n. 7 do STJ, não se admite o reexame do conjunto fático-probatório nesta via, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: WELLINGTON AUGUSTO DA SILVA BACINELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Provas Testemunhais (depoimentos Policiais), Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Provas Testemunhais (depoimentos Policiais) Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

WELLINGTON AUGUSTO DA SILVA BACINELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso dos agentes públicos no domicílio do réu, sem mandado judicial, foi justificado por fundadas razões que indicavam a ocorrência de flagrante delito
  2. 2 Se as provas obtidas a partir dessa diligência são lícitas
  3. 3 Se é possível o revolvimento do acervo fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Havia elementos concretos e objetivos anteriores à entrada (forte odor de entorpecente, visualização de malas suspeitas) que indicavam crime permanente e justificavam o ingresso sem mandado; os depoimentos dos policiais, em harmonia com as demais provas, são idôneos para fundamentar a condenação; e, por força da Súmula n. 7 do STJ, não se admite o reexame do conjunto fático-probatório nesta via, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.