AREsp 2706818 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou a dosimetria com base no quadro fático delineado pelo Tribunal de origem; a alegada omissão equivaleria à rediscussão da valoração do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; portanto, ausentes vícios previstos no art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: FELIPE AUGUSTO DE SOUZA CUNHA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Aplicação Do Art. 42 Da Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

FELIPE AUGUSTO DE SOUZA CUNHA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à dosimetria da pena e à aplicação do art. 42 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou a dosimetria com base no quadro fático delineado pelo Tribunal de origem; a alegada omissão equivaleria à rediscussão da valoração do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; portanto, ausentes vícios previstos no art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.