REsp 2072989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição e a pretensão de aplicação da minorante exigiriam reexame do conteúdo fático-probatório (conjunto de provas) — providência vedada pela Súmula n.7/STJ — e porque o agravante não impugnou concretamente os fundamentos do acórdão recorrido; adicionalmente, o agravo não foi conhecido nos termos da Súmula n.528/STF aplicada por analogia.

Parties
Agravante: FABIANA EVANGELISTA MORAES DOS SANTOS; Corré: ERIKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Sexta Turma De 12/06/2025 a 18/06/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Súmula N. 7/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Busca Domiciliar Sem Mandado, Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Absolvição Súmula N. 7/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Busca Domiciliar Sem Mandado Dosimetria E Regime Prisional

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Parties

FABIANA EVANGELISTA MORAES DOS SANTOS

Agravante

ERIKA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Sexta Turma De 12/06/2025 a 18/06/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre pedido de absolvição
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição e a pretensão de aplicação da minorante exigiriam reexame do conteúdo fático-probatório (conjunto de provas) — providência vedada pela Súmula n.7/STJ — e porque o agravante não impugnou concretamente os fundamentos do acórdão recorrido; adicionalmente, o agravo não foi conhecido nos termos da Súmula n.528/STF aplicada por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental não provido