REsp 2207635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca veicular foi considerada legítima em razão de investigação prévia e monitoramento policial, a revisão de elementos fáticos está vedada pela Súmula n. 7/STJ, a condenação por tráfico encontra-se respaldada em prova documental e testemunhal e a alegação de bis in idem foi rejeitada diante de outros elementos que indicam dedicação à atividade criminosa.

Parties
Agravante/recorrente: ROCHELLE TAMARA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Bis in Idem, Busca Veicular, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Bis in Idem Busca Veicular Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

ROCHELLE TAMARA GARCIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca veicular foi realizada sem justa causa, configurando nulidade da prova
  2. 2 Se houve bis in idem na aplicação da pena ao não reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Se a decisão monocrática afastou o controle de legalidade da prova e se a análise das teses defensivas implicaria revolvimento fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca veicular foi considerada legítima em razão de investigação prévia e monitoramento policial, a revisão de elementos fáticos está vedada pela Súmula n. 7/STJ, a condenação por tráfico encontra-se respaldada em prova documental e testemunhal e a alegação de bis in idem foi rejeitada diante de outros elementos que indicam dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.