HC 997279 - ACORDAO

HC 997279 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamento concreto — circunstância judicial desfavorável e pena-base fixada acima do mínimo em razão da quantidade e natureza das drogas (consubstanciada em interceptações e apreensões) — o que autoriza, conforme art. 33, § 3º do Código Penal, a imposição do regime inicial imediatamente mais gravoso (fechado).

Parties
Agravante (impetrante Do Habeas Corpus): PAULO RODOLFO ZUCARELI MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstância Judicial Desfavorável, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstância Judicial Desfavorável Individualização Da Pena

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Parties

PAULO RODOLFO ZUCARELI MORAIS

Agravante (impetrante Do Habeas Corpus)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso em razão de circunstância judicial desfavorável
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 3º do Código Penal para majorar regime prisional
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamento concreto — circunstância judicial desfavorável e pena-base fixada acima do mínimo em razão da quantidade e natureza das drogas (consubstanciada em interceptações e apreensões) — o que autoriza, conforme art. 33, § 3º do Código Penal, a imposição do regime inicial imediatamente mais gravoso (fechado).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a condenação imposta