AREsp 2867131 - DECISAO

AREsp 2867131 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de reconhecer a minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame aprofundado de fatos e provas (confissão de vendas anteriores, apreensão de substâncias e petrechos, intenso movimento na residência), implicando o óbice da Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria da pena.

Parties
Agravante: FELIPE LOPES FRANZEN; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE LOPES FRANZEN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Individualização da pena e limites de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de reconhecer a minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame aprofundado de fatos e provas (confissão de vendas anteriores, apreensão de substâncias e petrechos, intenso movimento na residência), implicando o óbice da Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.