REsp 2162476 - DECISAO

REsp 2162476 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de nulidade da busca domiciliar por ausência de demonstração de ilicitude diante de elementos objetivos que justificaram a abordagem, sendo vedado o reexame fático-probatório em sede de recurso especial; manteve-se o entendimento de que a atenuante da confissão não autoriza redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); contudo, reconheceu-se, no caso de Roberto Campos Pereira, o preenchimento dos requisitos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação habitual ao tráfico), aplicando-se a redução prevista e readequando a pena, com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: GABRIELA DE FÁTIMA DOS SANTOS MELO; Recorrente: ROBERTO CAMPOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Fundada Suspeita, Nulidade Das Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmulas Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Fundada Suspeita Nulidade Das Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +4 more

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Parties

GABRIELA DE FÁTIMA DOS SANTOS MELO

Recorrente

ROBERTO CAMPOS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso e busca domiciliar sem mandado e presença de fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão espontânea e vedação de redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de nulidade da busca domiciliar por ausência de demonstração de ilicitude diante de elementos objetivos que justificaram a abordagem, sendo vedado o reexame fático-probatório em sede de recurso especial; manteve-se o entendimento de que a atenuante da confissão não autoriza redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); contudo, reconheceu-se, no caso de Roberto Campos Pereira, o preenchimento dos requisitos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação habitual ao tráfico), aplicando-se a redução prevista e readequando a pena, com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconhecer a aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor de Roberto Campos Pereira.
  • Redimensionar a pena imposta a Roberto Campos Pereira para 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão.