HC 1012326 - DECISAO

HC 1012326 - DECISAO

Indeferida a inicial porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar condenação e provas; o conjunto probatório (visualização no scanner, confissão policial indicando entrega a detento, embalagem e dinâmica da apreensão) demonstrou tráfico, tornando inaplicável a presunção de uso pessoal do Tema 506 no caso concreto.

Parties
Paciente: MARIANA CAROLINE DE OLIVEIRA PROENCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 0040023-51.2024.8.26.0000/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Tema 506/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Reexame De Provas Tema 506/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIANA CAROLINE DE OLIVEIRA PROENCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 0040023-51.2024.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para reexame de condenação e provas
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de usuário estabelecida no Tema 506/STF
  3. 3 Suficiência das provas para caracterizar tráfico apesar da pequena quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Indeferida a inicial porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar condenação e provas; o conjunto probatório (visualização no scanner, confissão policial indicando entrega a detento, embalagem e dinâmica da apreensão) demonstrou tráfico, tornando inaplicável a presunção de uso pessoal do Tema 506 no caso concreto.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.