AREsp 2929295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer o redutor do art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão de origem, apoiada em elementos probatórios concretos (quantidade de droga, veículo com compartimento oculto, deslocamento entre municípios de fronteira e promessa de pagamento), justificou o afastamento do privilégio por demonstrar dedicação a atividades criminosas e inserção em organização criminosa.

Parties
Agravante: HUGO VACARO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HUGO VACARO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer o redutor do art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão de origem, apoiada em elementos probatórios concretos (quantidade de droga, veículo com compartimento oculto, deslocamento entre municípios de fronteira e promessa de pagamento), justificou o afastamento do privilégio por demonstrar dedicação a atividades criminosas e inserção em organização criminosa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.