HC 999584 - ACORDAO

HC 999584 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação e não tendo sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal na origem, não se inaugurou competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar a matéria, de modo que o habeas corpus manejado como sucedâneo de revisão criminal é incognoscível, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Impetrante: JANIELE BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Preclusão
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Case Brief

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Parties

JANIELE BARBOSA DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal e limites do writ após coisa julgada

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação e não tendo sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal na origem, não se inaugurou competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar a matéria, de modo que o habeas corpus manejado como sucedâneo de revisão criminal é incognoscível, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e a condenação imposta na origem.