AREsp 2842640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão do Tribunal de origem, fundamentada na grande quantidade de droga apreendida (649,2kg) e em elementos que demonstram envolvimento habitual do recorrente com a atividade criminosa (incluindo condenação anterior e cumprimento de pena em regime aberto por crime semelhante), afastou legitimamente a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, matéria que não comporta reexame fático-probatório na via extraordinária em face da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: EMERSON LUIZ OSTAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habitualidade Criminosa, Súmula 7/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habitualidade Criminosa Súmula 7/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06

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Parties

EMERSON LUIZ OSTAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Caracterização de dedicação à atividade criminosa (habitualidade) e afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão do Tribunal de origem, fundamentada na grande quantidade de droga apreendida (649,2kg) e em elementos que demonstram envolvimento habitual do recorrente com a atividade criminosa (incluindo condenação anterior e cumprimento de pena em regime aberto por crime semelhante), afastou legitimamente a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, matéria que não comporta reexame fático-probatório na via extraordinária em face da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.