AREsp 2845312 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de ilicitude da busca pessoal e os pedidos de desclassificação e absolvição demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem comprovou fundada suspeita a partir do depoimento policial e do contexto fático, mantendo-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: GUSTAVO PINHEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação Para Uso Próprio, Absolvição, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Para Uso Próprio Absolvição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO PINHEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Pleito de absolvição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de ilicitude da busca pessoal e os pedidos de desclassificação e absolvição demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem comprovou fundada suspeita a partir do depoimento policial e do contexto fático, mantendo-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem