HC 1000547 - ACORDAO

HC 1000547 - ACORDAO

A Turma concluiu que a prisão preventiva do agravante possui fundamentação idônea, pois está lastreada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente a expressiva quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos e o vínculo associativo entre os indiciados — que evidenciam periculosidade concreta e risco à ordem pública, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas para proteger os fins do processo penal.

Parties
Agravante: GUILHERME RICARDO NUNES; Autuado: WANDERSON HELDER SANTOS DE LIMA; Autuado: WANDERSON DENER SANTOS DE LIMA; Autuado: MATEUS MUNIZ ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GUILHERME RICARDO NUNES

Agravante

WANDERSON HELDER SANTOS DE LIMA

Autuado

WANDERSON DENER SANTOS DE LIMA

Autuado

MATEUS MUNIZ ROCHA

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Relevância da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas para fins de prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a prisão preventiva do agravante possui fundamentação idônea, pois está lastreada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente a expressiva quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos e o vínculo associativo entre os indiciados — que evidenciam periculosidade concreta e risco à ordem pública, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas para proteger os fins do processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva do agravante