HC 989517 - ACORDAO

HC 989517 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a vedação do redutor do tráfico privilegiado com base em elementos probatórios que evidenciam dedicação do agravante à atividade criminosa (cadeia criminosa, divisão de tarefas, aquisição de bens, contratação de pessoas e distribuição da droga); a busca veicular foi considerada válida por fundada suspeita; e a dosimetria da pena e a majorante pelo tráfico interestadual foram aplicadas dentro da discricionariedade judicial, sem flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: WASHINGTON LUIZ BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Busca Veicular, Tráfico Interestadual, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Busca Veicular Tráfico Interestadual Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LUIZ BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na não aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Validade da busca veicular baseada em fundada suspeita e informações de inteligência
  3. 3 Aplicação da majorante pelo tráfico interestadual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a vedação do redutor do tráfico privilegiado com base em elementos probatórios que evidenciam dedicação do agravante à atividade criminosa (cadeia criminosa, divisão de tarefas, aquisição de bens, contratação de pessoas e distribuição da droga); a busca veicular foi considerada válida por fundada suspeita; e a dosimetria da pena e a majorante pelo tráfico interestadual foram aplicadas dentro da discricionariedade judicial, sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental