REsp 2177948 - DECISAO

REsp 2177948 - DECISAO

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque as questões deduzidas constituem reiteração de matéria já apreciada no HC 929.362/SP e porque a pretensão de absolvição por ausência de associação exigiria reexame de prova fático-probatória, vedado na via escolhida. O acervo probatório (depoimentos policiais, auto de reconhecimento fotográfico, perícias grafotécnicas e de aparelhos celulares, mensagens por WhatsApp e indícios de divisão de tarefas e armazenamento de drogas para distribuição) demonstra animus associativo entre o paciente e o corréu Rodrigo, o que impede a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06; por fim, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e...

Parties
Agravante: ERISTON AUGUSTO COIMBRA ANNUNZIATA; Corréu: ERISTON ANNUNZIATA; Corréu: RODRIGO SANTOS DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Prisional, Substituição Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial/agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Prisional Substituição Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial/agravo

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Parties

ERISTON AUGUSTO COIMBRA ANNUNZIATA

Agravante

ERISTON ANNUNZIATA

Corréu

RODRIGO SANTOS DE SOUZA

Corréu

Ministério Público Federal (MPF)

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)
  2. 2 Se é possível reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/06) diante de condenação por associação
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque as questões deduzidas constituem reiteração de matéria já apreciada no HC 929.362/SP e porque a pretensão de absolvição por ausência de associação exigiria reexame de prova fático-probatória, vedado na via escolhida. O acervo probatório (depoimentos policiais, auto de reconhecimento fotográfico, perícias grafotécnicas e de aparelhos celulares, mensagens por WhatsApp e indícios de divisão de tarefas e armazenamento de drogas para distribuição) demonstra animus associativo entre o paciente e o corréu Rodrigo, o que impede a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06; por fim, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.