AREsp 2615669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso pretendia reanálise do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque a utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante não configurou bis in idem, por terem sido considerados elementos fáticos distintos; além disso, a majoração da pena-base foi considerada proporcional à quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO ALEXANDRE DE MATOS RAMOS; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

RICARDO ALEXANDRE DE MATOS RAMOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 configuração de bis in idem na dosimetria ao utilizar a mesma quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de majoração da pena-base com fundamento na quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso pretendia reanálise do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque a utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante não configurou bis in idem, por terem sido considerados elementos fáticos distintos; além disso, a majoração da pena-base foi considerada proporcional à quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.