HC 1012840 - DECISAO

HC 1012840 - DECISAO

O pedido de habeas corpus voltado à revisão da dosimetria e à reavaliação de provas é inadmissível porque demandaria reexame fático-probatório; o Tribunal a quo concluiu pela existência de dedicação à atividade criminosa (não fato isolado), afastando a minorante do tráfico privilegiado, e a pena-base acima do mínimo, bem como a reprimenda imposta, justificam o regime inicial fechado nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal; não se verifica ilegal constrangimento manifesto, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO CAETANO PEREIRA BATISTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

JOAO CAETANO PEREIRA BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus voltado à revisão da dosimetria e à reavaliação de provas é inadmissível porque demandaria reexame fático-probatório; o Tribunal a quo concluiu pela existência de dedicação à atividade criminosa (não fato isolado), afastando a minorante do tráfico privilegiado, e a pena-base acima do mínimo, bem como a reprimenda imposta, justificam o regime inicial fechado nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal; não se verifica ilegal constrangimento manifesto, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.