AREsp 2521975 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante efetuou impugnação genérica, sem cotejar e impugnar concretamente os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; faltou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso, não havendo também ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus ex officio.

Parties
Agravante: JOAO MARCOS RODRIGUES LARA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Reexame De Prova, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Habeas Corpus, Art. 932, III, Cpc/2015
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Reexame De Prova Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOAO MARCOS RODRIGUES LARA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por reexame de prova
  3. 3 Obrigatoriedade da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante efetuou impugnação genérica, sem cotejar e impugnar concretamente os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; faltou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso, não havendo também ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus ex officio.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.