AREsp 2520502 - DECISAO

AREsp 2520502 - DECISAO

Concluiu-se que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, embora relevantes, não justificam por si sós a aplicação de fração diversa do patamar máximo da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução em 2/3, redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime aberto e permitindo substituição por restritivas de direitos mediante avaliação do juízo da execução.

Parties
Agravante: MARCELO LUCIO DE MOURA MELO CRUZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Substituição De Pena, Regime Inicial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Substituição De Pena Regime Inicial

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Parties

MARCELO LUCIO DE MOURA MELO CRUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)
  2. 2 se a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam modular a fração redutora em patamar diverso do máximo
  3. 3 concessão de regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, embora relevantes, não justificam por si sós a aplicação de fração diversa do patamar máximo da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução em 2/3, redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime aberto e permitindo substituição por restritivas de direitos mediante avaliação do juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial nos termos do dispositivo.

Orders

  • Ampliar a fração relativa à causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao patamar máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.