REsp 2046603 - ACORDAO

REsp 2046603 - ACORDAO

Embora a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 tenha natureza objetiva, o Tribunal de origem fundamentadamente afastou sua incidência diante da ausência de provas de que o acusado tenha se utilizado do grande fluxo de pessoas do local (as drogas foram apreendidas no interior do veículo e do apartamento), e a reforma do acórdão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Bruno Cesar do Nascimento Rezende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada), Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena, Art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena Art. 40, Inciso Iii, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Bruno Cesar do Nascimento Rezende

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada), Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, de natureza objetiva, pode ser afastada pelo Tribunal de origem mediante fundamentação concreta.

Ratio Decidendi

Embora a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 tenha natureza objetiva, o Tribunal de origem fundamentadamente afastou sua incidência diante da ausência de provas de que o acusado tenha se utilizado do grande fluxo de pessoas do local (as drogas foram apreendidas no interior do veículo e do apartamento), e a reforma do acórdão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou a causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006.