AREsp 2887542 - ACORDAO

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Não havendo elementos concretos e robustos que indiquem a dedicação do agente a atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa, a negativa da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não se sustenta; por isso manteve-se a decisão que aplicou a fração de 1/6, readequando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 desconsiderou elementos probatórios e alterou premissas fáticas reconhecidas na origem
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, por si só, é suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não havendo elementos concretos e robustos que indiquem a dedicação do agente a atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa, a negativa da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não se sustenta; por isso manteve-se a decisão que aplicou a fração de 1/6, readequando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão monocrática que aplicou a fração de 1/6 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006