HC 907049 - ACORDAO

HC 907049 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição, obscuridade ou omissão: a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente para a dosimetria, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo e a aplicação da fração de 1/6 pela reincidência, estando tal fração em conformidade com a jurisprudência desta Corte; e não se aplica a redução prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

Parties
Embargante / Réu: Antonio Carlos Fraga dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Da Sexta Turma, Sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Embargos De Declaração

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Parties

Antonio Carlos Fraga dos Santos

Embargante / Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Da Sexta Turma, Sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição, obscuridade e omissão no acórdão embargado
  2. 2 Compatibilidade da fração de aumento de pena de 1/6 pela reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade da redutora do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 diante de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição, obscuridade ou omissão: a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente para a dosimetria, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo e a aplicação da fração de 1/6 pela reincidência, estando tal fração em conformidade com a jurisprudência desta Corte; e não se aplica a redução prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração