HC 997900 - ACORDAO

HC 997900 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas repetiu argumentos já apresentados e não enfrentou o fundamento de inadmissibilidade da impetração, configurando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/impetrante: MARCOS ROBERTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Roubo Majorado, Revisão De Condenação, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Súmula 182/stj
Penal Tráfico De Drogas Roubo Majorado Revisão De Condenação Dosimetria Da Pena Multirreincidência Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO DE LIMA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Dosimetria da pena e aumento por multirreincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas repetiu argumentos já apresentados e não enfrentou o fundamento de inadmissibilidade da impetração, configurando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.