HC 997718 - ACORDAO

HC 997718 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal a quo e o relator verificaram, com base em registros documentados de diversos atos infracionais recentes e na demonstração de dedicação do paciente à atividade criminosa, que não estão presentes os requisitos para a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; além disso, eventual reavaliação do conjunto probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: RIAN HENRIQUE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (por unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Atos Infracionais E Histórico Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Atos Infracionais E Histórico Criminal

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Parties

RIAN HENRIQUE DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal a quo e o relator verificaram, com base em registros documentados de diversos atos infracionais recentes e na demonstração de dedicação do paciente à atividade criminosa, que não estão presentes os requisitos para a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; além disso, eventual reavaliação do conjunto probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva (decisão de origem mantida)