HC 993822 - ACORDAO

HC 993822 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime atribuído e do manifesto risco de reiteração delitiva evidenciado pela nova prisão em flagrante em curto intervalo (cerca de dois meses), além da ineficácia das medidas cautelares diversas anteriormente aplicadas.

Parties
Paciente/agravante: IGOR RAFAEL LOPES MARCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IGOR RAFAEL LOPES MARCIANO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Risco concreto de reiteração delitiva como justificativa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime atribuído e do manifesto risco de reiteração delitiva evidenciado pela nova prisão em flagrante em curto intervalo (cerca de dois meses), além da ineficácia das medidas cautelares diversas anteriormente aplicadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente.