AREsp 2934400 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e não enfrentou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; a impugnação deve ser concreta e pormenorizada, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: FERNANDA BELARMINO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
FERNANDA BELARMINO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
- 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por falta de impugnação concreta
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e não enfrentou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; a impugnação deve ser concreta e pormenorizada, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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