HC 997932 - ACORDAO

HC 997932 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi indevidamente utilizado para pretender revisar a condenação e a dosimetria decididas e mantidas pelas instâncias ordinárias, não se verificando constrangimento ilegal manifesto; além disso, a decisão patrimonial de afastar o tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada na demonstração de dedicação a atividades criminosas por meio de antecedentes infracionais contemporâneos, justificando a manutenção da dosimetria e do regime inicial.

Parties
Agravante: ANDERSON DE LIMA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025) Agravo Regimental Improvido, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial Semiaberto, Substituição Da Pena Por Alternativas
Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial Semiaberto Substituição Da Pena Por Alternativas

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE LIMA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025) Agravo Regimental Improvido, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Revisão da condenação por meio de habeas corpus
  2. 2 Reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Existência ou não de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi indevidamente utilizado para pretender revisar a condenação e a dosimetria decididas e mantidas pelas instâncias ordinárias, não se verificando constrangimento ilegal manifesto; além disso, a decisão patrimonial de afastar o tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada na demonstração de dedicação a atividades criminosas por meio de antecedentes infracionais contemporâneos, justificando a manutenção da dosimetria e do regime inicial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.