AREsp 2891062 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via especial pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e o Tribunal de origem já concluiu pela existência de elementos concretos de traficância (18 porções, aproximadamente 4,8g, R$ 42,75, local conhecido pelo comércio de drogas, ausência de apetrechos para consumo), justificando a manutenção da condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: IVAN FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Reexame De Provas
PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação Reexame De Provas

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Parties

IVAN FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via especial pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e o Tribunal de origem já concluiu pela existência de elementos concretos de traficância (18 porções, aproximadamente 4,8g, R$ 42,75, local conhecido pelo comércio de drogas, ausência de apetrechos para consumo), justificando a manutenção da condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que condenou o agravante pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.