AREsp 2875864 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF (e, por analogia, da Súmula 182/STJ) diante da deficiência de fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante: DOUGLAS ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Dialeticidade Recursal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

DOUGLAS ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF é justificável pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF (e, por analogia, da Súmula 182/STJ) diante da deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.