AREsp 2657638 - DECISAO

AREsp 2657638 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por obstáculo formal insuperável: o agravante não impugnou de forma concreta e específica o fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ constante da decisão de inadmissibilidade, de modo que, ante a ausência de demonstração da inaplicabilidade dos precedentes indicados ou de precedentes supervenientes/contemporâneos ou distinguishing, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e manteve‑se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: VITOR QUINDERE AMORA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

VITOR QUINDERE AMORA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Se quantidade de drogas e modus operandi justificam o afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por obstáculo formal insuperável: o agravante não impugnou de forma concreta e específica o fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ constante da decisão de inadmissibilidade, de modo que, ante a ausência de demonstração da inaplicabilidade dos precedentes indicados ou de precedentes supervenientes/contemporâneos ou distinguishing, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e manteve‑se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.