REsp 2188515 - DECISAO

REsp 2188515 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 porque adotou o entendimento pacificado no STJ de que tal causa de aumento é objetiva: basta a prática do delito nas dependências ou imediações dos estabelecimentos elencados, não sendo necessário provar intenção de atingir os frequentadores, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer a majorante já aplicada na sentença condenatória.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provido o recurso especial para restabelecer a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majoração Da Pena, Majorante Do Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Natureza Objetiva Da Majorante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Majoração Da Pena Majorante Do Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Natureza Objetiva Da Majorante

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de prova de intenção de atingir frequentadores de estabelecimentos de ensino

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 porque adotou o entendimento pacificado no STJ de que tal causa de aumento é objetiva: basta a prática do delito nas dependências ou imediações dos estabelecimentos elencados, não sendo necessário provar intenção de atingir os frequentadores, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer a majorante já aplicada na sentença condenatória.

Court Disposition

Provido o recurso especial para restabelecer a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, reconhecida na sentença condenatória.
  • Publique-se.