REsp 2210457 - DECISAO

REsp 2210457 - DECISAO

O aumento da pena-base foi considerado em desacordo com a jurisprudência desta Corte porque o simples conhecimento do 'vulgo' pelos policiais não é indicativo suficiente de conduta social desabonadora e porque fato não transitado em julgado não pode ser utilizado para majorar a pena na primeira fase da dosimetria. Assim, ausentes outras circunstâncias, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, resultando na redução para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com manutenção do regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: ALEX ALVES DE BARROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Conduta Social, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Conduta Social Art. 59 Do Código Penal

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Parties

ALEX ALVES DE BARROS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela valoração negativa da conduta social
  2. 2 Admissibilidade de utilização de delitos sem trânsito em julgado para majorar a pena-base
  3. 3 Se o conhecimento do 'vulgo' pelos policiais constitui consubstanciação de conduta social desabonadora

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base foi considerado em desacordo com a jurisprudência desta Corte porque o simples conhecimento do 'vulgo' pelos policiais não é indicativo suficiente de conduta social desabonadora e porque fato não transitado em julgado não pode ser utilizado para majorar a pena na primeira fase da dosimetria. Assim, ausentes outras circunstâncias, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, resultando na redução para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com manutenção do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no regime inicial semiaberto.
  • Manter o regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, b, do Código Penal).