HC 1003875 - DECISAO

HC 1003875 - DECISAO

O Tribunal entendeu não existir constrangimento ilegal a autorizar a concessão de ofício da ordem; a preventiva foi devidamente fundamentada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, pela notícia anônima e pelos atos infracionais pretéritos que demonstram risco de reiteração delitiva e periculosidade, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; ademais, o habeas corpus, por configurar substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido em razão do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCEL VINICIUS SANTOS SANTINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCEL VINICIUS SANTOS SANTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (art. 315, § 2º, CPP)
  2. 2 Configuração do periculum libertatis e necessidade da prisão preventiva (art. 312, CPP)
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não existir constrangimento ilegal a autorizar a concessão de ofício da ordem; a preventiva foi devidamente fundamentada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, pela notícia anônima e pelos atos infracionais pretéritos que demonstram risco de reiteração delitiva e periculosidade, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; ademais, o habeas corpus, por configurar substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido em razão do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.