HC 1012641 - DECISAO

HC 1012641 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse via recursal substitutiva, o relator entendeu possível o exame e concluiu pela revogação da prisão preventiva por ausência de justificativa suficiente para manutenção da medida extrema nos termos dos requisitos do art. 312 do CPP, determinando a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: FELIPE DA CRUZ MOREIRA; Tribunal De Origem: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0035327-30.2025.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Concessão De Ordem De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Violação De Domicílio

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Parties

FELIPE DA CRUZ MOREIRA

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0035327-30.2025.8.19.0000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Concessão De Ordem De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Existência de fundamentação idônea e concreta para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse via recursal substitutiva, o relator entendeu possível o exame e concluiu pela revogação da prisão preventiva por ausência de justificativa suficiente para manutenção da medida extrema nos termos dos requisitos do art. 312 do CPP, determinando a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Revogar a prisão preventiva do paciente FELIPE DA CRUZ MOREIRA