AREsp 2915587 - DECISAO

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O agravo não conhece porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada nem identificou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, razão pela qual a decisão de inadmissão fundada na Súmula 284/STF se mantém e aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ; ademais, a dialeticidade recursal impõe o ônus de demonstrar claramente as razões da reforma.

Parties
Agravante: GLEISON DIAS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptações Telefônicas, Cadeia De Custódia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Tráfico Privilegiado, Intimação Pessoal Do Réu
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptações Telefônicas Cadeia De Custódia Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

GLEISON DIAS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de identificação precisa do dispositivo legal violado (Súmula 284 STF)
  2. 2 Impugnação genérica e falta de enfrentamento específico dos fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Validade das interceptações telefônicas e necessidade de demonstração de prejuízo por quebra de cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada nem identificou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, razão pela qual a decisão de inadmissão fundada na Súmula 284/STF se mantém e aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ; ademais, a dialeticidade recursal impõe o ônus de demonstrar claramente as razões da reforma.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.