AREsp 2817716 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de absolvição pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) - necessidade de demonstração de estabilidade e permanência
3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: manteve-se a condenação por tráfico de drogas (art. 33) em virtude do conjunto probatório analisado pelas instâncias ordinárias e da impossibilidade de revolver provas em recurso especial (Súmula 7), e absolveu-se a ré quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35) por ausência de prova concreta de estabilidade e permanência da associação, com efeitos extensivos ao corréu Douglas.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

• Absolver a ré da prática do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), com efeitos extensivos ao corréu Douglas.
• Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.