HC 1012561 - DECISAO

HC 1012561 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a incidência do tráfico privilegiado não pode ser afastada automaticamente pela condição de 'mula' ou pela mera quantidade de droga quando tal quantidade não foi utilizada na primeira fase da dosimetria; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 e a majorante do art. 40, V, da mesma lei em 1/6, resultando na pena definitiva de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, com manutenção do regime fechado para início do cumprimento; por isso, indefere-se a liminar, mas concede-se ordem de ofício para redimensionar a pena.

Parties
Paciente: ADRIANA BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida
Outcome
Indefiro liminarmente. Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena em 1/6 e majorar em 1/6, tornando a reprimenda definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão; mantenho regime fechado para início de cumprimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

ADRIANA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Consideração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a incidência do tráfico privilegiado não pode ser afastada automaticamente pela condição de 'mula' ou pela mera quantidade de droga quando tal quantidade não foi utilizada na primeira fase da dosimetria; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 e a majorante do art. 40, V, da mesma lei em 1/6, resultando na pena definitiva de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, com manutenção do regime fechado para início do cumprimento; por isso, indefere-se a liminar, mas concede-se ordem de ofício para redimensionar a pena.

Court Disposition

Indefiro liminarmente. Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena em 1/6 e majorar em 1/6, tornando a reprimenda definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão; mantenho regime fechado para início de cumprimento.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício nos termos delineados, reduzindo a pena em 1/6 e majorando em 1/6, tornando a pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão.