REsp 2202694 - DECISAO

REsp 2202694 - DECISAO

Havendo denúncia anônima específica de morador do mesmo condomínio, confirmação por odor de droga no local, anuência/cooperação do acusado e consequente apreensão de elevada quantidade de entorpecente (c. 80 kg), estavam presentes fundada razão/justa causa e elementos de flagrante que autorizaram o ingresso sem mandado; assim, não houve ilicitude probatória e o recurso especial deve ser improvido, não sendo possível reexaminar o contexto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Recorrente: Eduardo Souza Almeida; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Violação De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Delito Denúncia Anônima

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Parties

Eduardo Souza Almeida

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Necessidade de justa causa/indícios de flagrante para ingresso sem mandado
  3. 3 Efeito do consentimento do morador sobre a licitude da busca

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima específica de morador do mesmo condomínio, confirmação por odor de droga no local, anuência/cooperação do acusado e consequente apreensão de elevada quantidade de entorpecente (c. 80 kg), estavam presentes fundada razão/justa causa e elementos de flagrante que autorizaram o ingresso sem mandado; assim, não houve ilicitude probatória e o recurso especial deve ser improvido, não sendo possível reexaminar o contexto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.