HC 1010202 - DECISAO

HC 1010202 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal interposto após o trânsito em julgado, o que configura usurpação de competência da instância originária e limita a atuação do STJ conforme art.105, I, e, da CF; portanto, a via adequada seria a ação revisional na origem antes do manejo do habeas corpus no STJ.

Parties
Paciente: JONATHAN FERREIRA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena (art.44 Cp), Súmula Vinculante 59/stf, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art.105, I, E, Cf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena (art.44 Cp) Súmula Vinculante 59/stf Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JONATHAN FERREIRA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade da substituição da pena por restritiva de direitos no tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e observância da Súmula Vinculante 59/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal interposto após o trânsito em julgado, o que configura usurpação de competência da instância originária e limita a atuação do STJ conforme art.105, I, e, da CF; portanto, a via adequada seria a ação revisional na origem antes do manejo do habeas corpus no STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se