REsp 2192554 - DECISAO

REsp 2192554 - DECISAO

Havendo nos autos prova robusta da autoria e materialidade (apreensão de 52 porções totalizando 19.700 g de maconha, depoimentos policiais e confessos) e inexistindo indício de flagrante preparado, não é possível, na via do recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório para absolver o recorrente (Súmula 7/STJ). Ademais, a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza da droga, nos termos do art.42 da Lei 11.343/06. Alegações de violação constitucional e de tratado internacional não foram aptamente demonstradas para conhecimento nesta Corte.

Parties
Recorrente: WELLINGTON SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, no mérito, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Preparado, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Preparado Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Prequestionamento

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Parties

WELLINGTON SANTOS DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de flagrante preparado
  2. 2 dosimetria da pena e exasperação da pena-base com fundamento na quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova robusta da autoria e materialidade (apreensão de 52 porções totalizando 19.700 g de maconha, depoimentos policiais e confessos) e inexistindo indício de flagrante preparado, não é possível, na via do recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório para absolver o recorrente (Súmula 7/STJ). Ademais, a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza da droga, nos termos do art.42 da Lei 11.343/06. Alegações de violação constitucional e de tratado internacional não foram aptamente demonstradas para conhecimento nesta Corte.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, no mérito, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.