REsp 2172876 - ACORDAO

REsp 2172876 - ACORDAO

Mantida a condenação porque a materialidade e autoria foram comprovadas por autos de apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais coerentes e corroborados por outros elementos (quantidade, forma de acondicionamento, local conhecido pelo tráfico); a revisão dessa valoração probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se demonstrou prova de que as drogas se destinavam exclusivamente ao consumo pessoal.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ; Assistido: CARLOS LORETO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Depoimento De Policiais, Desclassificação Para Uso Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Reexame De Prova Súmula 7/stj Depoimento De Policiais Desclassificação Para Uso Pessoal

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

CARLOS LORETO PINHEIRO

Assistido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das provas para sustentar condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação porque a materialidade e autoria foram comprovadas por autos de apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais coerentes e corroborados por outros elementos (quantidade, forma de acondicionamento, local conhecido pelo tráfico); a revisão dessa valoração probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se demonstrou prova de que as drogas se destinavam exclusivamente ao consumo pessoal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental