HC 985870 - DECISAO

HC 985870 - DECISAO

O STJ reputou regular a busca pessoal em razão de denúncia anônima especificada e confirmação por diligência policial (fuga de pessoas, perseguição e apreensão de drogas), não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria ao aplicar aumento de 1/4 pela reincidência específica sem fundamentação idônea, reduzindo a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e a condenação ao pagamento de 680 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: MAYCON ANTONIO DA SILVA RAMOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício/redução De Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima Especificada, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties

MAYCON ANTONIO DA SILVA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício/redução De Pena)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Aumento da pena por reincidência específica superior a 1/6
  3. 3 Aplicação da tese do Tema n. 1.172/STJ

Ratio Decidendi

O STJ reputou regular a busca pessoal em razão de denúncia anônima especificada e confirmação por diligência policial (fuga de pessoas, perseguição e apreensão de drogas), não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria ao aplicar aumento de 1/4 pela reincidência específica sem fundamentação idônea, reduzindo a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e a condenação ao pagamento de 680 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Redução da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão
  • Condenação ao pagamento de 680 dias-multa