REsp 2212096 - DECISAO

REsp 2212096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (ilegalidade das buscas, desclassificação para porte para uso e revisão da dosimetria) dependem de reexame do conjunto fático-probatório da causa, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea sobre a existência de fundada suspeita para as buscas e sobre a manutenção da condenação e da fração mínima de redução do art. 33, §4º, diante da natureza e quantidade da droga apreendida.

Parties
Recorrente: Elohim Duarte de Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular E Busca Pessoal, Nulidade, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Porte Para Uso, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular E Busca Pessoal Nulidade Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Porte Para Uso +1 more

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Parties

Elohim Duarte de Siqueira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular e busca pessoal
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da causa de redução do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (ilegalidade das buscas, desclassificação para porte para uso e revisão da dosimetria) dependem de reexame do conjunto fático-probatório da causa, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea sobre a existência de fundada suspeita para as buscas e sobre a manutenção da condenação e da fração mínima de redução do art. 33, §4º, diante da natureza e quantidade da droga apreendida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.