HC 1013367 - DECISAO

HC 1013367 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via para reexame de matéria fático-probatória; inexistindo flagrante ilegalidade, mantém-se a decisão das instâncias de origem que comprovou materialidade e autoria e fundamentou a dosimetria da pena com base na quantidade, natureza e circunstâncias da apreensão.

Parties
Paciente: WEVERTON JOSÉ DA COSTA SANTIAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Do Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Desclassificação Do Crime

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Parties

WEVERTON JOSÉ DA COSTA SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Questionamento da dosimetria da pena e da exasperação da pena-base por quantidade/natureza da droga
  3. 3 Modulação da fração aplicável da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via para reexame de matéria fático-probatória; inexistindo flagrante ilegalidade, mantém-se a decisão das instâncias de origem que comprovou materialidade e autoria e fundamentou a dosimetria da pena com base na quantidade, natureza e circunstâncias da apreensão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.