REsp 2186422 - DECISAO

REsp 2186422 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso; não se conheceu o fundamento por dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e indicação dos dispositivos divergentes; contudo, decidiu-se pela aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por entender que não há elementos suficientes para concluir dedicação a atividades criminosas com base em condenação posterior ou em inquéritos/ações em curso, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com recomendação de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dissídio Jurisprudencial, Redução De Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dissídio Jurisprudencial Redução De Pena

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Parties

LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial não demonstrado
  2. 2 absolvição por insuficiência probatória (alegação)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso; não se conheceu o fundamento por dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e indicação dos dispositivos divergentes; contudo, decidiu-se pela aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por entender que não há elementos suficientes para concluir dedicação a atividades criminosas com base em condenação posterior ou em inquéritos/ações em curso, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com recomendação de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Incidência da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa, em regime aberto.