HC 983240 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da paciente foi fundamentada em elementos concretos capazes de justificar a garantia da ordem pública (aproximadamente 295g de cocaína, 16,65g de crack, dinheiro proveniente da venda e prática do tráfico na própria residência onde vivia com filho), caracterizando situação excepcional que obsta a substituição por prisão domiciliar, ademais vedado o reexame aprofundado de provas em habeas corpus.

Parties: Paciente: ANA KAROLINA PEREIRA ROCHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestante, Mãe De Criança

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gestante Mãe De Criança

Case Brief

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Parties

ANA KAROLINA PEREIRA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Turma

Legal Issues

1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestante/mãe
2 Idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva
3 Incidência das exceções do art. 318-A/Lei 13.769/2018 e do entendimento do STF no HC Coletivo n. 143.641/SP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão de fls. 112/120 que indeferiu liminarmente a impetração substitutiva de recurso próprio.