HC 989848 - ACORDAO

HC 989848 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, balança de precisão, valores apreendidos e reincidência específica), a periculosidade do paciente e a necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; não há flagrante ilegalidade que justifique a revogação.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JEAN CARLOS GONCALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da prisão preventiva por insuficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, balança de precisão, valores apreendidos e reincidência específica), a periculosidade do paciente e a necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; não há flagrante ilegalidade que justifique a revogação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem que não conheceu do habeas corpus e denegou a ordem