REsp 2197638 - DECISAO

REsp 2197638 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese de tráfico privilegiado exigiria reexame de aspectos fático-probatórios (quantidade de droga, apetrechos apreendidos, prisão posterior) utilizados pelo tribunal de origem para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, matéria vedada na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALISSON GUILHERME DARIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dosimetria E Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Dosimetria E Regime Inicial

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Parties

ALISSON GUILHERME DARIO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alteração do regime inicial e conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese de tráfico privilegiado exigiria reexame de aspectos fático-probatórios (quantidade de droga, apetrechos apreendidos, prisão posterior) utilizados pelo tribunal de origem para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, matéria vedada na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.